Justiça Federal deve justificar pedido a juízo estadual para a prática de atos processuais
Por falta de justificativa do pedido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Federal em São Bernardo do Campo (SP) deve realizar ela própria a citação de um executado residente em Diadema (SP). O juízo federal havia enviado carta precatória para que a vara civil da Justiça paulista no município vizinho providenciasse o ato.Segundo o colegiado, a legislação estabelece que, em regra, os atos processuais devem ser praticados pelos juízos federais dentro da sua área de jurisdição, admitindo-se excepcionalmente a deprecação ao juízo estadual, quando houver justificativa.No caso, o juízo de Diadema devolveu a carta precatória sem cumprimento e alegou, entre outros pontos, que o endereço do executado estaria abrangido pela competência territorial do juízo federal. Este, por sua vez, afirmou que nada impediria o cumprimento do ato pela vara civil de Diadema, município que não é sede de juízo federal.Pedido pode ser feito à Justiça estadual em situações excepcionaisA relatora do conflito de competência, ministra Isabel Gallotti, explicou que a Justiça Federal deve praticar diretamente os atos processuais nos municípios que fazem parte de sua jurisdição, ou solicitar que outro juízo federal realize a diligência quando o local estiver sob a competência territorial deste.Segundo a ministra, o artigo 267 do Código de Processo Civil estabelece, de forma taxativa, as hipóteses em que se admite a devolução da carta precatória sem cumprimento. Entre elas –destacou –, somente está prevista a incompetência em razão da matéria e da hierarquia, não havendo previsão quanto à devolução nas hipóteses em que o próprio juízo deprecante tem competência territorial para a prática do ato.Contudo, a ministra apontou que a legislação civil autoriza a atuação de oficiais de justiça em comarcas contíguas e nas que se situem em região metropolitana. Nessa situação – disse ela –, não é necessário solicitar a atuação da Justiça estadual, pois o oficial federal poderá concluir livremente a diligência. "Excepcionalmente, quando a prática do ato pelo juízo estadual for mais rápida e econômica, seja pela distância, pelo custo, pela insuficiência de oficiais de justiça, ou outras circunstâncias concretas, os juízos federais podem deprecar a sua realização, o que deverá ser feito por decisão motivada", explicou. No caso analisado, a Justiça estadual informou que o endereço onde a citação deveria ser realizada ficava a menos de 70 quilômetros da vara federal. Como o juízo federal não apresentou uma justificativa concreta para enviar a diligência à Justiça estadual, o STJ manteve a competência da Justiça Federal para realizar o ato.Leia o acórdão no CC 217.892.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
14/09/2026 (00:00)
NOTÍCIAS
Biblioteca STJ-Enfam recebe biblioteca partic ...
14/09/2026 Coleção Especial será inaugurada em cerimônia nesta terça-feita (15) Nesta terça-feira (15), às 11 ...Em repetitivo, Primeira Seção vai definir se ...
14/09/2026 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.211, 2.23 ...Justiça Federal deve justificar pedido a juíz ...
14/09/2026 Por falta de justificativa do pedido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ...FGTS 60 anos: pilar de proteção aos trabalhad ...
11/09/2026 11/09/2026 - Criado em setembro de 1966 para substituir a antiga estabilidade decenal, o Fundo de ...Projeto Pertencer aproxima instituições e com ...
11/09/2026 O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) lançou, nesta sexta-feira (11), o projeto Pertencer, idealiza ...Informativo de Jurisprudência completa 900 ed ...
11/09/2026 Com quase 28 anos de história na pulgação de teses jurídicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...Boate Kiss volta à pauta do STJ: entenda a di ...
11/09/2026 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, em 15 de setembro, um novo recurso ...Quinta Turma vê atuação irregular de grupo es ...
11/09/2026 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do relator, mini ...Empresa de segurança é condenada por investig ...
11/09/2026 Resumo: A Prosegur foi condenada a indenizar um motorista que tinha sua vida pessoal investigada ...Seminário debate transformações e desafios do ...
10/09/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nesta quinta-feira (10), o III Seminário Nacional sobre ...Corregedoria-Geral publica ata de correição n ...
10/09/2026 10/9/2026 - O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), que abrange o estado de Goiás ...Gerente sequestrado com a família para abrir ...
10/09/2026 Resumo A 2ª Turma do TST aumentou de R$ 50 mil para R$ 300 mil a indenização devida pelo Bradesc ...Indústria consegue validade de contrato de ex ...
10/09/2026 Resumo: O TST considerou válido o contrato de experiência de um analista de compliance que durou ...Rádio Decidendi explica tese do STJ sobre trá ...
10/09/2026 Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.259 dos recursos re ...TST celebra 80 anos com Sessão Solene Comemor ...
09/09/2026 9/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, na próxima quarta-feira (16), às 18h, ...Podcast debate cobertura de cirurgia robótica ...
09/09/2026 O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a cobertura de cirurgias robóticas pelos planos de ...MetrôRio terá de reintegrar médica do trabalh ...
09/09/2026 Resumo: A 2ª Turma do TST confirmou a obrigação do MetrôRio de reintegrar uma médica demitida apó ...Terceira Turma garante gratuidade de justiça ...
09/09/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para recon ...III Seminário Nacional sobre Crédito acontece ...
09/09/2026 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta quinta-feira (10), a partir das 8h30, o III Semi ...Ação ajuizada em nome de pessoa já falecida n ...
09/09/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação proposta em nome de pesso ...Casos de prompt injection no tribunal são des ...
08/09/2026 A atual edição do programa STJ Notícias destaca decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Just ...Justiça do Trabalho promove seminário sobre a ...
08/09/2026 08/09/2026 - A Justiça do Trabalho realizará, nos dias 22 e 23 de setembro, o II Seminário Ativis ...Rede atacadista indenizará mecânico que caiu ...
08/09/2026 Resumo: Uma rede de atacadista foi condenada a indenizar um mecânico que caiu de 12 metros apó ...Contate-nos
Escritório de Advocacia
Rua Zilda Arns Neumann 168 1º Andar
- Centro
- Teixeira de Freitas - Bahia / BA
- CEP: 45985-180
+55 (73) 32911498+55 (73) 32917377